Policiais Militares e Policiais Civis – Recálculo do Quinquênio e da Sexta Parte

Militares do Estado de São Paulo tiveram o recalculo do quinquênio e da sexta parte corrigidos em folha a partir de setembro de 2016.

A ação coletiva foi iniciada em agosto de 2008 requerendo o recálculo do quinquênio e da sexta parte sobre os vencimentos integrais, pois a Fazenda não incluia os adicionais não eventuais como ALE, INSALUBRIDADE entre outros na sua base de cálculo.

PROCESSO FINALIZADO:

• Abril de 2022

PERIODO DE RECUPERAÇÃO:

• 2003 a 2008 – Cobrança dos atrasados
• 2008 até correção em folha – Cumprimento de Sentença

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• RG e CPF
• Comprovante de endereço
• Procuração judicial e administrativa
• Declaração de pobreza

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