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Lopes & Sciannelli > Notícias (Page 3)
12 julho
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Saiu a lista do pagamento dos precatórios do TRF da 3ª região.

Postado por David Iglesias
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A Lista do TRF3 com a previsão de pagamento dos precatórios da proposta orçamentária de 2022 foi liberada. Tendo em vista o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) informou em 11/07/2022 que não foi possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos na Proposta Orçamentária de 2022 no corrente exercício. A aplicação dos critérios constitucionais para ordenação dos pagamentos foi alinhada conforme orientação do Conselho da Justiça Federal. A partir dessa definição, foi compilada a lista de ordem de pagamento considerando o valor que será disponibilizado a este tribunal...

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02 maio
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Receber contracheque é seu direito!

Postado por David Iglesias
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De acordo com o art. 464 da CLT, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Leia o texto completo aqui: https://bit.ly/37MknOl O Precedente Normativo 93 do TST detalha as informações que devem constar no documento. Precedentes normativos consolidam entendimentos do Tribunal. Conheça: http://bit.ly/precedentesNormativos...

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14 outubro
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Idosos têm direito a 7 benefícios, isenções e gratuidades. Veja quais!

Postado por David Iglesias
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Idosos podem poupar algum dinheiro do orçamento doméstico valendo-se de alguns direitos que eles nem sempre conhecem. Parte desses direitos está assegurada no Estatuto do Idoso, que completou 18 anos recentemente.   Saúde, transporte, habitação e lazer são alguns exemplos de garantias legais e que podem ser usadas de forma gratuita por pessoas com mais de 60 anos, ou mais de 65, em alguns casos.   Confira a seguir alguns direitos que asseguram atendimento prioritário, bem como gratuidade e descontos aos idosos no Brasil.   1º - IPTU:   Em algumas cidades, os idosos têm isenção no IPTU (Imposto Territorial Urbano). O direito pode variar conforme idade...

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28 setembro
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Guarda portuário obtém na justiça o direito de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Postado por David Iglesias
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Nesta ação, o autor pretendia a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em aposentadoria especial, desde a DER (11/08/2016), mediante o enquadramento do período de 29/04/1995 até a DER, no qual exerceu a função de guarda portuário, munido de arma de fogo. A partir da vigência da lei 9.032/95, foi suprimida a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional do segurado na função de vigia. Para dirimir a controvérsia acerca da possibilidade de aposentadoria especial dos vigilantes, armados ou não, o STJ afetou o Tema 1.031...

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15 setembro
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Motorista de aplicativo consegue a reativação de seu cadastro após processo judicial.

Postado por David Iglesias
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O autor teve seu cadastro cancelado, unilateralmente pelo aplicativo, sem qualquer aviso ou possibilidade de defesa. Assim, o juízo decidiu: Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço tão somente para impor à ré a obrigação de fazer, consubstanciada na obrigação de reativar o cadastro do autor, no prazo de cinco dias, pena de pagar a multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00, que se converterá em perdas e danos....

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10 setembro
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Trabalhador do bloco portuário avulso conquista o direito do pagamento do adicional de horas extras pelas “dobras” e pela ausência de intervalo.

Postado por David Iglesias
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No caso dos autos, os documentos acostados pelas partes, como os Demonstrativos de Ganhos do Trabalhador Portuário Avulso (ID. adbac28 e ID. ef6dcae), evidenciam que no desenvolvimento das tarefas cotidianas é do interesse do tomador dos serviços que o trabalhador não interrompa o serviço quando findo o seu turno de trabalho, passando a ser comum a dobra, para o mesmo operador portuário. Assim, devidos nos dias de dobra, adicionais de horas extras de 50%, de 100% para as laboradas em domingos e feriados e adicional noturno incidentes sobre as trabalhadas no período noturno conforme previsto em norma coletiva - p.ex. ID....

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22 junho
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O Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial de Santos condenou o Banco Panamericano à declarar inexigível um contrato de empréstimo consignado feito sem a anuência do autor

Postado por David Iglesias
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O Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial de Santos condenou o Banco Panamericano à declarar inexigível um contrato de empréstimo consignado feito sem a anuência do autor e ainda o condenou ao pagamento de cinco salários mínimos por danos morais e a restituir os valores descontados!...

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