22 outubro

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Aposentadoria especial do guarda portuário e vigilante

A aposentadoria especial antes da EC 103/2019 era devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e,...

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22 outubro

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Aposentadoria especial do eletricitário

Postado por David Iglesias

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Em se tratando do agente nocivo tensão elétrica, impende salientar que a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, estava prevista no quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, possibilitando o reconhecimento como especial do labor à época. Embora a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos nºs. 83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo...

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22 outubro

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Aposentadoria especial do médico

Postado por David Iglesias

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A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário previsto na Constituição Federal, e concedido àqueles profissionais que laboram em condições especiais, expostos a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação desses agentes, passíveis de prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador. Como os médicos atuam diariamente com agentes biológicos e materiais infecto-contagiosos, configura-se trabalho em ambiente insalubre, exposto ao agente nocivo previsto nos itens 1.3.2, do Decreto 53.831/64, 1.3.4, anexo I e 2.1.3, anexo II, do Decreto 83.080/79 e 3.0.1 – a, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Para comprovar essa exposição, se faz necessária a juntada de documentos como PPP, SB-40, LTCAT, DSS-8030 ou...

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09 outubro

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ELETRICITÁRIOS POSSUEM DIREITO A RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO EXPOSTO A ELETRICIDADE COMO TEMPO ESPECIAL, INCLUSIVE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº. 2.172/97!

Postado por David Iglesias

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No caso concreto, o autor laborou na empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, exposto ao agente periculoso eletricidade em tensões superiores a 250 volts, em todo o período da atividade exercida, conforme comprova o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Assim, tendo em vista a presença do agente nocivo ELETRICIDADE, a Douta 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve a decisão de origem que reconheceu o período de 06/03/1997 a 08/12/2006 como tempo especial, condenando o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI), relativa ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor após a inclusão dos períodos especiais reconhecidos...

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28 setembro

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STF decide que ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

Postado por David Iglesias

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Na Sessão do dia 15/03/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. No...

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28 setembro

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Consumidor tem direito a indenização em caso de queima de aparelho por queda ou oscilação de energia

Postado por David Iglesias

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CONTRATO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA – QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCASIONOU O PREJUÍZO APONTADO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO, NÃO PODENDO SE FALAR EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 00082749720128260400 SP 0008274-97.2012.8.26.0400, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 07/05/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CELESC. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PRODUÇÃO. DANO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado o dano, ou seja, a perda do...

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25 setembro

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2ª Turma do TRF da 3ª Região condena a Caixa Econômica Federal a creditar valores correspondentes ao pagamento de correção monetárias de contas vinculadas ao FGTS, de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e abril de 1990 em 44,80% (IPC)

Postado por David Iglesias

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AÇÃO DE RITO COMUM – FGTS – SAQUE COM BASE NA LEI 10.555/2002 – AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO – PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DO TRABALHADOR – PRESCRIÇÃO INOCORRIDA – DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/1989 (42,72%) E ABRIL/1990 (44,80%), NOS TERMOS DA SÚMULA 252, STJ – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA Consoante a Súmula Vinculante nº 1 do STF: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar nº 110/2001”. Segundo...

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25 setembro

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1ª Turma do TRF da 3ª Região condena a Caixa Econômica Federal a creditar valores correspondentes ao pagamento de correção monetárias de contas vinculadas ao FGTS, de março de 1990 em 84,32% (IPC) e março de 1991 em 8,5 (TR)

Postado por David Iglesias

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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. ATUALIZAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90 (IPC/IBGE). MARÇO/1991 (TR). EXTRATOS ANALÍTICOS. JULGAMENTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A questão dos autos cinge-se, essencialmente, aos índices de correção monetária a serem aplicados às contas vinculadas ao FGTS, nos períodos marcados por edições de "planos econômicos" que tinham, supostamente, a finalidade de debelar a inflação que assolava o país. 2. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS constitui fundo de natureza jurídica institucional e híbrida, do qual decorre um plexo de relações jurídicas, do empregador e o fundo, e assistencial, posto seu objetivo de socorrer...

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