tem cabimento quando uma pessoa ou um casal tem vontade de adotar uma criança ou um adolescente como filho legítimo;

forma de inventário, mais célere, desde que todos os herdeiros sejam maiores e estejam acordados sobre a partilha dos bens deixados pelo falecido(a);

tem cabimento quando o casal estiver separado, de fato, há mais de dois anos, e não houver acordo entre os cônjuges quanto à guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha dos bens;

caberá quando cessarem as condições que amparavam a concessão da pensão alimentícia;

falecendo uma pessoa e deixando bens e herdeiros, estes deverão promover o inventário dos referidos bens, de preferência, em até 30 dias do óbito, sob pena de pagamento de multa;

tem cabimento quando um parente próximo desejar a guarda legal de um menor, que se encontra sob os cuidados de um terceiro;

tem cabimento quando uma pessoa, normalmente um parente próximo, desejar que seja disciplinado o direito de visitas a um menor, em razão do guardião legal não permiti-las;

terá lugar quando, o casal desejar separação, com consentimento mútuo, e tiverem acordados sobre guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha dos bens;

tem cabimento quando um parente quiser assumir papel de tutor de um menor que perdeu seus pais ou se estes forem destituídos do pátrio poder;

tem cabimento quando alguém necessitar receber alimentos de parentes próximos para prover sua subsistência;

tem cabimento quando o casal estiver separado, de fato, há mais de dois anos e estiverem acordados sobre guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha dos bens;

tem cabimento quando aquele que está obrigado a pagar alimentos, não cumprir com sua obrigação, ensejando direito ao alimentando em cobrá-los;

tem como finalidade buscar a declaração judicial de incapacidade de uma pessoa, normalmente, de um parente próximo;

tem a finalidade de buscar a declaração judicial sobre a paternidade de uma pessoa;

tem a finalidade de ver declarada judicialmente a convivência de um casal em união estável, e posteriormente, sua dissolução com a partilha de eventuais bens adquiridos mutuamente;

tem cabimento quando houver alteração nas condições pessoais ou financeiras do alimentando ou alimentante, buscando adequar sua obrigação, ou seu direito, às novas circunstâncias;

terá lugar quando, não houver acordo, quanto à separação, entre os cônjuges;

forma legal de dispor dos bens adquiridos em vida, após a morte;